Quais os critérios para solução de conflitos entre dois tratados internacionais?

Quais os critérios para solução de conflitos entre dois tratados internacionais?

Para que haja a solução do conflito é necessário analisar a constituição do Estado, para que seja possível verificar algum dispositivo capaz de auxiliar na aplicação da norma, porém a complexidade se dá pelo fato de nem todas as Constituições possuírem dispositivos definidos que tenham relação com o Direito Interno e ...

Qual a natureza jurídica do ato de ratificação da Convenção Internacional?

O ato de ratificação de convenção internacional já reconhecida mediante referendo do Congresso Nacional tem natureza de ato discricionário, vez que o referendo do Congresso não vincula o Presidente da República, que tem a discricionariedade de decidir quando ratificará a convenção e a colocará em vigor na ordem interna ...

Como se dá a aplicação de tratados internacionais em matéria tributária?

Dispõe o artigo 98 do Código Tributário Nacional – CTN que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Há diversos entendimentos a respeito da correta exegese que se deve atribuir ao referido dispositivo legal.

Como o STF se posiciona acerca dos conflitos entre tratados internacionais e normas jurídicas do direito interno como devem ser resolvidos esses conflitos?

Os conflitos do Direito Internacional com o Direito Interno são resolvidos pelas normas dele próprio e pelos mecanismos de Direito Interno, notadamente pelos institutos como a arbitragem, as corte internacionais e a diplomacia, mediação, dentre outros.

Qual é a natureza jurídica dos tratados internacionais?

Os Tratados Internacionais consubstanciam-se em regras de direito internacional, segundo as quais, à luz do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988, ingressam no ordenamento jurídico interno, sem exclusão dos direitos e garantias expressos em nossa Bíblia Política.

Qual é o principal efeito da assinatura de um tratado?

A assinatura constitui um ato de boa-fé, ao qual os Estados devem respeito não somente por uma questão de prudência política, como manter-se confiável perante outros Estados, mas também por uma questão de direito.

Qual a natureza jurídica dos tratados internacionais em matéria tributária?

Os tratados internacionais em matéria tributária constituem a mais importante fonte normativa do Direito Tributário Internacional, sendo os temas previstos em tais diplomas dotados de grande relevância, dentre os quais se destaca a questão da bitributação.

Qual é o status jurídico dos tratados de matéria tributária Quais são as razões para se concluir isso?

A repartição de competência tributária é um dos principais motivos que levam os Estados a concluir tratados internacionais na seara tributária, o que implica, sob a perspectiva da soberania, uma limitação consentida e desejada desta, mediante a assunção do compromisso de não tributar ou instituir mecanismo para aliviar ...