O que é CTC emitida pelo INSS?
O que é CTC emitida pelo INSS?
Documento expedido pela Previdência Social, com a finalidade de certificar o tempo de contribuição do(a) segurado(a) no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para ser contado em outros regimes de previdência (federal, estadual ou municipal).
O que é a certidão de tempo de serviço?
A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Como solicitar o tempo de contribuição do INSS?
Portanto, os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que em algum momento pagaram o INSS, podem solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição. Importante!
Como solicitar os documentos pessoais do INSS?
Além de outros documentos pessoais, o INSS pode solicitar: Documentos sobre os registros na Previdência Social, por exemplo: Carteira de Trabalho (CTPS), carnês, guias de recolhimento, formulários de atividade especial, documentação rural, etc; e
Como a CTC deve ser requerida?
A CTC deve ser requerida junto ao regime de previdência que o trabalhador laborou anteriormente. Pode ser emitida tanto pelo RGPS, no caso o INSS, quanto pelo RPPS.
Qual a legislação para emissão de CTC?
As regras para emissão de CTC estão previstas na Lei 8.213/91 (arts. 94 a 99) e no Decreto 3.048/99 (arts. 1). A legislação veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada quando estes forem concomitantes.
