Quais são os direitos do consumidor em relação à energia elétrica?

É dever do consumidor facilitar o acesso de empregados e representantes da distribuidora às instalações de medição e proteção para fins de inspeção e leitura. É direito do consumidor ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, acrescidos de atualização monetária e juros.

O que é o código do consumidor na conta de luz?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), na forma da lei Nº 8.078/90, defende que os serviços públicos, como o fornecimento de energia elétrica, devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua. ... Nos casos de inadimplência, o CDC também estabelece regras para a cobrança de dívidas.

Como contestar multa de energia?

Não sendo aceito o pedido administrativo, a atitude mais prudente é procurar um advogado especialista nesse tipo de demanda, para impetrar uma ação indenizatória por danos materiais (se houve algum pagamento) e morais em face da concessionaria de energia.

Onde achar o código do consumidor na conta de luz?

O código do cliente Light pode ser conferido diretamente na sua conta de luz. Ele é o código de oito dígitos logo acima das descrições de serviço na conta.