Qual é o procedimento do Tribunal do Júri?

Qual é o procedimento do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.

Quando se tem Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é o órgão do poder judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos, ou intencionais, contra a vida. Atualmente, são de sua competência os seguintes delitos: homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos...

Qual a característica marcante nas decisões tomadas no Tribunal do Júri?

No Brasil, consiste como traço marcante do Tribunal do júri a divisão dos poderes, que são conferidos a um juiz togado, para lavrar a sentença, e aos jurados, com exclusividade o poder de julgar.

Quais são os crimes de competência do Tribunal do Júri?

74, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação de 1948, diz que compete ao tribunal do júri o julgamento dos crimes de homicídio (simples, qualificado ou com causa de diminuição da pena), induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto (provocado pela gestante, com seu consentimento ou ...

Porque podemos afirmar que o Tribunal do Júri é um procedimento bifásico?

O procedimento do Júri é chamado de bifásico ou escalonado, pois se divide em duas fases.

Quais são as duas etapas que compõe o rito do Tribunal do Júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa). Nucci entende que a “fase de preparação do plenário” – CPP, art.

Quais os princípios inerentes ao Tribunal do Júri?

A instituição do Júri é formada por quatro princípios básicos, todos eles assegurados no art. 5º, XXXVIII, alíneas a à d, da Constituição Federal, sendo eles: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

Qual o procedimento da primeira fase do júri?

O procedimento da primeira fase do júri | Entenda o procedimento... Fala Galera, aqui estamos mais uma vez, peço que fiquem atentos que a partir desta semana começarei a postar uma série com 7 sete artigos sobre o tribunal do júri.

Qual o segundo passo do processo de tomada de decisão?

O segundo passo da nossa lista de etapas do processo de tomada de decisão diz respeito à coleta de dados que darão fundamento para a sua decisão. Aqui, a intenção é fazer um diagnóstico e uma análise da situação e descobrir em que contexto o problema identificado na etapa anterior está inserido.

Como otimizar a tomada de decisão?

Otimizar o tempo da tomada de decisão partindo de argumentos sólidos e confiáveis, baseados em dados reais de pesquisa. Quer ver todo o potencial de uma pesquisa de mercado na prática? Antes de tomar uma decisão, é importante identificar e analisar quais são as alternativas disponíveis.

Como os jurados comparecerem à sessão do júri?

Os jurados convocados que comparecerem à sessão do júri não terão desconto de seus salários nem de seus vencimentos, ao passo que aqueles que deixarem de comparecer à sessão incorrerão em multa de um a dez salários mínimos, fixada a critério do juiz (art. 442 do CPP).