Como alterar regime de tributação MEI?

Como alterar regime de tributação MEI?

Caso o MEI desejar mudar de porte e ainda manter as regras de permanência no regime de tributação do Simples Nacional, a solicitação do enquadramento na nova categoria deverá ser feita diretamente no Portal do Simples Nacional de 01 de janeiro a 31 de janeiro, com vigência a partir desse mês.

Qual o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI não implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional. A partir da data de início dos efeitos da mudança, passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Como gerar o código de acesso do MEI?

O MEI deverá, antes de efetuar a solicitação de desenquadramento, gerar um código de acesso, conforme instruções disponíveis no Portal do Simples Nacional. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

Qual o número de identificação do MEI?

Toda empresa possui um cadastro chamado Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), que é o seu registro na Junta Comercial. As empresas do MEI também possuem e ele consta no Certificado do MEI mesmo que não haja a necessidade de passar pelo órgão em sua abertura. É uma das vantagens dos procedimentos simplificados desse porte.

Como fazer o desenquadramento automático do MEI?

O desenquadramento do MEI pode acontecer por opção da empresa a qualquer momento ou obrigatoriamente quando não cumprir mais os requisitos do programa. Se a empresa não se encaixar mais no MEI e não regularizar sua situação, a Receita pode fazer o desenquadramento automático.