O que é visto permanente no Brasil?

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O que é visto permanente no Brasil?

O que é visto permanente no Brasil?

Um estrangeiro com visto permanente tem os mesmos direitos que os brasileiros, como acesso a serviços de saúde e educação no Brasil, além de poder abrir empresa, conta bancária, tirar carteira de motorista, entre outros. Só não pode votar, nem se eleger a cargos políticos.

Como é possível obter visto permanente no Brasil?

Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo. Vamos lá então aos detalhes legais desses procedimentos. Geralmente, o estrangeiro que deseja obter visto permanente, é aquele que pretende se naturalizar no Brasil, ou seja, que pretende fixar residência definitiva no Brasil.

Por que o visto permanente é concedido ao estrangeiro?

Inicialmente, cabe observar o previsto no artigo 16, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815 /80), que diz: O visto permanente poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil. Todavia, se todo o processo fosse resumido a esse artigo, seria tudo tão fácil e o tempo de aquisição seria mínimo.

Qual o tipo de visto de entrada no Brasil?

Existem diversos tipos de visto de entrada no Brasil: de turista, de trânsito, de cortesia, oficial ou diplomático. O visto pode ser ainda temporário ou permanente, bem como individual ou extensivo aos dependentes daquele considerado titular.

Qual é o tempo mínimo para pedir o visto permanente?

Uma é ao se casar ou provar relação estável (morar junto) com um brasileiro ou uma brasileira. Relações homo-afetivas também são aceitas. Não é preciso tempo mínimo para pedir o visto permanente depois do "sim", ao contrário de outros países, como os Estados Unidos, que estabelecem de um a três anos para a liberação do direito.

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