Como se calcula os dias multa?

Como se calcula os dias multa?

O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.685,00 (R$937 x 5).

Como calcular multa na dosimetria?

O método é o seguinte: 1º: encontrar o número de dias-multa; 2º: encontrar o valor de cada dia-multa; 3º: multiplicar o número de dias-multa pelo valor atribuído a cada um.

Como calcular 1 30 do salário?

Supondo que tenha sido determinado os dias multas no mínimo legal, serão 1/30 do salário mínimo vigente à epoca dos fatos multiplicados por 1.265 e corrigido monetariamente desde então. Se fosse hoje = 1/30 de R$ 545,00 x 1.265 = R$ 22.980,83.

O que acontece se o condenado não paga a pena de multa?

Mas agora, após alterações legislativas, a multa passou a ser considerada como dívida de valor, devendo ser aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ou seja, o não pagamento da multa não irá virar pena privativa de liberdade. Dependendo do valor, nem mesmo será executada.

O que é uma pena de multa?

A multa penal é definida como o pagamento ao fundo penitenciário de valor fixado na sentença e calculado em dias-multa (art. 49, caput, do CP). O pagamento voluntário da multa penal deverá ser efetivado dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50 do CP e art.

Quais os critérios especiais que devem ser levadas em consideração na aplicação da pena de multa?

Enfim, para a fixação do valor do dia-multa, leva-se em consideração, tão somente, a situação econômica do acusado, pois a gravidade do crime e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação (primeira fase) para fixar a quantidade de dias-multa.

Qual o valor de um dia-multa?

Mas o magistrado não pode estabelecer qualquer valor para um dia-multa ou para a quantidade de dias-multas a serem aplicados. Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. Para se chegar aos valores dos dias multa, ou seja, que tem sua variação de 1/30 de um salário minimo e 05 salários mínimos.

Qual o salário mínimo da multa?

O salário mínimo é de R$ 88O,OO/3O dias = R$ 29,33 o dia multa. Você pega a quantidade dias multa aplicada na pena e multiplica por este valor.

Quais os critérios para a aplicação da pena de multa?

Analisam-se os critérios para a aplicação da pena de multa, em face da proporcionalidade que deve existir no comparativo com a pena privativa de liberdade imposta.

Por que a pena de multa deve ser aplicada?

Há poucos dias, em analisando uma sentença penal condenatória, observei que o magistrado, a meu ver, desnecessariamente, aplicou a pena de multa parceladamente, seguindo o método trifásico, quando poderia fazê-lo ao final da fixação da pena privativa de liberdade. Ora, sabe-se que a pena de multa deve ser aplicada em duas etapas: