Como calcular a multa do artigo 479?

Como calcular a multa do artigo 479?

No caso, fará jus o empregado a multa do artigo 479, CLT, no correspondente a 15 dias. Portanto, se este trabalhador tiver por salário o valor de R$ 900,00, receberá o valor de R$ 450,00 a título de multa = salário (R$ 900,00) dividido por 30 (dias), multiplicado pelo número de dias (15) correspondente a multa.

O que é a multa do artigo 479 da CLT?

De acordo com o art. 479 da CLT, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, demitir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato.

Como calcular a multa do bem?

Confira aqui o valor e como chegar ao cálculo certo! Se houve redução de 50% por 60 dias e o trabalhador for dispensado sem justa causa ao findar desse período, ainda teria direito a mais 60 dias de estabilidade. Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses.

Como calcular a multa de estabilidade?

A Multa de estabilidade é sobre o salário de registro do funcionário, e divide-se por 2, não importa se teve as duas modalidades da MP 936, o cálculo é o mesmo.

Como calcular a multa do artigo 480?

Cálculos: salário do funcionário / 30 dias * quantidade de dias que falta para o término do contrato / 2. 1.300,00/ 30 dias = 43,33 * 9 dias = 390,,00.

Quanto é a multa por quebra de contrato de trabalho?

Para que essa multa por quebra de contrato de trabalho seja efetivada a empresa precisa comprovar em juízo o ocorrido e o valor precisa ser menor que a metade do valor que o colaborador ainda teria direito a receber até o fim do contrato.

Qual indenização o empregado é obrigado a pagar quando rescinde o contrato de trabalho por prazo determinado sendo que existe cláusula assecuratória de rescisão antecipada?

Inexistindo cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada[2] no contrato com prazo determinado, a ruptura sem justa causa pelo empregador obriga-o ao pagamento de indenização equivalente a metade da remuneração a que o empregado teria direito até o termo do contrato.

Como calcular a multa?

Antes de ensinarmos a calcular a multa, é melhor alertá-los: se o empregador não tiver depositado o valor correspondente ao tempo trabalhado pelo colaborador no fundo, o mesmo terá que pôr em dia a quantia referente, para então ressarcir o funcionário. E, também, dentro do prazo de 10 dias citado acima.

Como calcular a multa da rescisão?

Caso isso não aconteça, o problema – que já era grande – pode se agravar ainda mais. Para te ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explicaremos como calcular a multa da rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso o empregador, não passará sufoco desnecessário para resolver a situação.

Quando deve ser entregue a multa?

Tanto a documentação necessária quanto os valores referentes à multa devem ser entregues e efetivados no prazo de 10 dias, após a rescisão. Certo? Pois o não cumprimento do prazo acarretará em multa para o empregador. Vale lembrar: é obrigação do empregador arcar com as multas rescisórias quando a demissão for realizada pelo mesmo.