O que mudou no artigo 477 da CLT?

O que mudou no artigo 477 da CLT?

A reforma trabalhista revogou essa previsão legal (§ 1º, do artigo 477, da CLT), não sendo mais necessária a homologação das rescisões contratuais, não importando mais o tempo dos Contratos de Trabalho. A revogação da homologação permitiu maior celeridade nos procedimentos de rescisão contratual.

Qual a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT?

A multa do artigo 477,parágrafo 8º, da CLT deve ser calculada sobre todas as parcelas salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas parao cálculo das parcelas rescisórias. Assim, a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT,deve ser integrada, além do salário base do empregado, pelo conjunto de pagamentos feito pelo ...

Quais as principais dúvidas sobre o artigo 477 da CLT?

Nesta leitura, iremos lhe ajudar, sanando as principais dúvidas em relação ao artigo 477, da CLT. Incumbida à tarefa de empregar, está sendo executada. Nem sempre tudo acontece como desejar e algumas medidas acabam sendo usadas para evitar maiores complicações. Quando esse momento chegar, é necessário ter domínio de previsão para CLT.

Qual a base de cálculo da multa?

BASE DE CÁLCULO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT deve ter como base de cálculo o salário do empregado, assim entendido como todas as verbas de natureza salarial por ele percebidas, em interpretação ampla do que estabelece o referido dispositivo quando refere que tal penalidade será em "valor equivalente ao salário" do trabalhador.

Como calcular uma multa de rescisão?

Para ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explique como calcular uma multa de rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso ou empregador, não passará o sufixo necessário para resolver uma situação.