Como calcular multa condomínio?
Como calcular multa condomínio?
Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial. Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.
Como cobrar multa e juros de condomínio?
Segundo o novo Código Civil, a multa por atraso em pagamento deve ser de 2%. Os juros devem ser os contidos na Convenção. Caso a convenção seja omissa, devem respeitar o patamar de 1% ao mês. Para aumentar os juros, é preciso alterar a Convenção, com aprovação de 2/3 dos condôminos.
Quanto o condomínio pode cobrar de juros?
Dispõe o artigo 1.336, § 1º do Código Civil: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, os de (1%) um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.
Como se aplicam os juros e as multas no condominio?
Em um caso específico, houve uma decisão final do TJ/DF que determinou o seguinte: "Aplicam-se os juros e as multas previstos na convenção condominial até a data da entrada em vigo do novo CC (03). A partir daí as taxas condominiais ficam sujeitas aos juros de 1% e à multa de 2% ao mês, de acordo com o artigo 1.336 desse diploma legal".
Quanto custa a multa do condomínio?
A multa, portanto, é de, no máximo, 2% ao mês. Os juros podem ser superiores a 1% ao mês se estipulados na convenção do condomínio, mas convém não exagerar. Além de tornar a dívida mais difícil de ser paga, o condômino pode contestar os juros abusivos na Justiça.
Por que a multa de condomínio pode ser polêmica?
Multa de condomínio pode ser um assunto polêmico e que causa estresse para o síndico. Porém, se forem aplicadas da forma correta, as multas não se transformam em bolas de neve. Sempre haja de acordo com o Código Civil, o regulamento interno e a convenção do condomínio!
Como calcular multas e juros?
Taxas de condomínio: como calcular multas e juros ? Taxas de condomínio: como calcular multas e juros ? A crise econômica prossegue, muitos moradores perdem o emprego ou parte da renda, e eis que aumentam os problemas com pagamento das taxas de condomínio.
