O que está escrito na Constituição?

O que está escrito na Constituição?

Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito. Tipicamente, a constituição enumera e limita os poderes e funções do Estado, e assim formam, ou seja, constituem a entidade que é esse Estado.

Qual é a Constituição do Brasil?

Constituição nacional. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil segundo o Artigo 1 da Constituição Federal de 1988?

Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Quais os princípios que estão explícitos no caput do art 1 da CF 88?

1º, caput, da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito. O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados.

Qual a inconstitucionalidade do IPCA-e?

Em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD” contida no artigo 39 da Lei 8177/1991 e, assim, definiu o IPCA-E como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas.

Quando começou a aplicação do IPCA-e?

Em 20 de março de 2017, o Pleno do TST atribuiu efeito modificativo aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade da TR, e passou a fixar a aplicação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015.

Qual a modalidade que corrige a dívida pelo IPCA?

A nova modalidade que corrige a dívida pelo IPCA pode representar um grande risco para o comprador do imóvel que está disposto a assumir uma dívida de centenas de milhares de reais por muitos anos ou até décadas. Isso ocorre pelo fato de ser impossível prever qual será a inflação futura.

Como calcular a taxa de juros do IPVA e do IPTU?

Saiba como calcular a taxa de juros 'escondida' no valor do IPVA ou do IPTU - 16 - UOL Economia Na hora de decidir se vale a pena pagar à vista ou parcelar o IPVA e o IPTU Na hora de decidir se vale a pena pagar à vista ou parcelar o IPVA e o IPTU