Como citar a Constituição de 1967?

Como citar a Constituição de 1967?

BRASIL. Constituição (1967) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967.

Como é constituída a República Federativa do Brasil?

Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... Artigo 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)

O que estabeleceu a Constituição de 1967?

A Constituição de 1967 foi a sexta do Brasil e a quinta da República. Buscou institucionalizar e legalizar o regime militar, aumentando o controle do Poder Executivo sobre o Legislativo e Judiciário e criando desta forma, uma hierarquia constitucional centralizadora.

Como citar a CF ABNT?

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Centro Gráfico, 1988.

Como é constituída a República Federativa do Brasil quantos estados?

O Brasil tem 26 estados e o Distrito Federal, e mais de cinco mil municípios. Todos eles têm seus governantes e suas leis particulares, mas não podem ultrapassar os limites da Constituição Federal. Essa união é indissolúvel.

O que é uma República Federativa?

Uma república federal (ou república federativa) é um Estado que estruturalmente é simultaneamente uma federação e uma república. ... O uso do termo "república" talvez seja inconsistente mas, no mínimo, indica um Estado em que o chefe de estado não é um monarca.

Qual a base de cálculo das contribuições sociais a cargo das empresas?

As contribuições sociais a cargo das empresas poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra (art. 195, 9º, CF/88 ).

Qual o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas?

Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência)

Qual a repartição tributária dos municípios?

Sendo assim, o legislador instituiu a repartição tributária das receitas, onde cabe a União repassar parte de suas receitas para os Estados e Distrito Federal e a União ou Estados efetuar o repasse aos Municípios.

Qual a base de cálculo do salário de contribuição?

O tema é disciplinado na Lei 8.212 /91, sendo que essas contribuições são destinadas exclusivamente ao custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 167, XI, da CF/88 ). A base de cálculo, embora a Constituição não preveja, é prevista em lei com o nome de salário de contribuição.