Qual o valor máximo da causa no Juizado Especial Federal?

Qual o valor máximo da causa no Juizado Especial Federal?

É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.

Como calcular valor da causa no Juizado Especial Federal?

Ou seja, primeiro você precisa calcular o valor dos atrasados até o momento do ajuizamento da ação e, depois, somar 12 prestações (prestação anual). O montante final será o valor da causa.

Como calcular o valor da causa no Juizado Especial Cível?

O Valor da Causa é calculado na data de ajuizamento da ação e define a competência do rito processual:

1. Juizado Especial Federal (JEF) - Valor da Causa menor ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos.
2. Justiça Federal Comum - Valor da Causa acima de 60 (sessenta) salários mínimos.

Qual é o teto do juizado especial federal?

De acordo com a Lei nº 10.259/2001, esse “teto” consiste no limite máximo de sessenta (60) salários mínimos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Qual teto do juizado especial?

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 41.800,00 para R$ 44.000,00 (40 salários mínimos) e de R$ 62.700,00 para R$ 66.000,00 (60 salários mínimos).

Como calcular valor da causa aposentadoria especial?

1. O cálculo do valor da causa nas ações revisionais de benefício previdenciário deve considerar, tanto para as parcelas vencidas como para as vincendas, apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado.

Qual a competência do Juizado Especial Federal?

Lei 10.259/2001, Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Como os juros são incluídos no cálculo da causa?

Os juros não são incluídos no cálculo do valor da causa. Juros de mora incidem a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Vejamos: Súmula 204/STJ - 15.

Como o valor da causa afeta o ordenamento jurídico?

Apesar disso, o valor da causa muitas vezes causa discussões no ordenamento jurídico. Isto porque existem variedades de ações e de peculiaridades nas causas e pedidos, o que pode impactar no valor econômico atribuído a eles.

Será que o valor da causa não se confunde com a execução do julgado?

Valor da causa não se confunde com valor da condenação! Com efeito, o limite de 60 salários mínimos para processar e julgar a ação não vincula a execução do julgado. Quero dizer: se a ação é de competência do JEF e nele foi processada e julgada, a execução do julgado será também no JEF, independentemente do valor da condenação (RPV ou Precatório).