Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?

Qual o valor da causa na ação de exoneração de alimentos?

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras.

Como distribuir ação de exoneração de alimentos?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.

Quando pode ocorrer a exoneração de alimentos?

Isso pode acontecer em casos onde o alimentando completa 18 anos ou está inserido no mercado de trabalho, tendo assim como sustentar-se sozinho, sem a ajuda dos pais. Ou, também, pode acontecer caso o menor de idade esteja casado ou com emprego fixo, com sustento garantido.

Qual o foro competente para ação de exoneração de alimentos?

A competência territorial para a propositura da ação de exoneração de alimentos é do foro do alimentando.

Tem audiência para exoneração de alimentos?

Em ação de pedido de alimentos, é indispensável a realização de audiência conciliatória para ouvir as partes envolvidas, como exige o artigo 6º da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Caso contrário, a ação é nula.

Quanto tempo leva para ser exonerado?

O funcionário/servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração/dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento (L.C. 236/80). Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício, poderá ser dispensada (L.C. 236/80).

Será que a ação de exoneração de alimentos pode ser distribuída?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.

Qual o modelo de exoneração de alimentícia?

[Modelo] Exoneração Consensual de Alimentos; 18. Pandemia - STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país. 1.- CARACTERÍSTICAS :

Qual a necessidade de exoneração da obrigação alimentar?

Portanto, incabíveis quaisquer discussões acerca de exoneração da obrigação alimentar. "É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado".

Qual a competência para a exoneração de alimentos?

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos.