Como calcular o valor do preparo de apelação?
Como calcular o valor do preparo de apelação?
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
Qual o valor das custas no recurso de apelação?
50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 UFESPs - no momento da interposição do recurso. Para o exercício de 2021, o valor da UFESP é de R$ 29,09.
Quando deve ser atualizado o valor do preparo?
O cálculo do valor do preparo deve ser atualizado até a data do recolhimento da guia, a possibilitar a constatação de recolhimento correto ou a menor do que o devido. Caso a parte ainda não tenha efetuado o pagamento do tributo, recomenda-se atualizar o valor da taxa judiciária até o último dia do mês corrente.
Qual o valor das custas para interposição do apelo?
Somente para ilustrar poucos casos sobre o valor das custas para interposição do recurso de apelação, no Estado de Minas Gerais, a Lei 14.939, de 29 de dezembro de 2003 em conjunto com os nº 15/2010 c/ 63/2016, estabelecem que no ato da interposição do apelo, deverá o jurisdicionado recolher como preparo o valor de R$ 237,12.
Qual o valor do preparo na sentença?
Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – SP). 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim *
Quando o preparo é obrigatório?
Ressalte-se que, o preparo é obrigatório quando a lei exigir, neste ponto, a leitura do § 1º do mesmo artigo é aconselhada.
