O que deve ter como especificação no contrato do jovem aprendiz?

O que deve ter como especificação no contrato do jovem aprendiz?

Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: – qualificação da empresa contratante; – qualificação do aprendiz; – identificação da entidade que ministra o curso; – designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado (ver questão nº 31 sobre o arco ocupacional); – salário ...

Como é feito o contrato da aprendizagem sua resposta?

O contrato de aprendizagem deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e na Previdência Social), com direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Caso não tenha concluído o ensino fundamental, o aprendiz deve estar matriculado na escola e sua frequência nas aulas deve ser comprovada.

O que é preciso saber para contratar o aprendiz?

428 da CLT, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, desde que ele já tenha concluído o Ensino Fundamental (art. 428, § 7º, da CLT). Caso não tenha concluído esta etapa, esta exigência deverá ser atendida, ou seja, a contratação só será válida com a frequência do aprendiz à escola.

Qual o valor do FGTS do jovem aprendiz?

A alíquota da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, devendo ser recolhida pelo Código nº 7 (Menor aprendiz - Lei n° 10.097/2000 ) da Tabela de Categorias de Segurados da Guia de Recolhimento do FGTS e de ...

Quais são os requisitos para contratação e rescisão contratual de aprendiz?

A extinção normal do contrato de aprendizagem ocorre pelo decurso do prazo ou término do curso ou, ainda, quando o aprendiz completar 24 anos. Hipóteses em que não são devidas qualquer indenização. Todavia, pode ocorrer a extinção antecipada quando: 1 – houver desemprenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.

Qual o tipo de contrato do jovem aprendiz?

O Contrato de Aprendizagem é aquele que estabelece o vínculo entre o empregador e o jovem aprendiz. O documento deve ter duração máxima de até dois anos, sendo que alterações no regime de trabalho durante o período de vigência ficam vedadas.

Quais os direitos do contrato de aprendizagem?

É direito do aprendiz: vale transporte; férias + 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS de 2%; homologação da rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano pelo MTE. Além das horas destinadas as atividades práticas deverão computar no salário as horas destinadas as aulas teóricas, DSR e feriados.

Quais são as características do contrato de aprendizagem?

Define-se o contrato de aprendizagem como um contrato especial de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 anos em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o ...

Qual o valor do salário mínimo do jovem aprendiz 2020?

Lembrando que R$998,00 é o valor do salário mínimo no Brasil. Por isso, é interessante analisar a descrição da vaga que indica quanto é pago por hora, ou informa a quantia mensal. Benefícios Jovem Aprendiz 2020. Além do salário Jovem Aprendiz 2020, a lei garante que as empresas contratantes concedam outros benefícios Jovem Aprendiz 2020.

Como calcular o salário de aprendiz?

Para calcular o salário de jovem aprendiz, deve-se seguir algumas regras referentes as horas trabalhadas normais e horas de atividades teóricas de aprendizagem: Salário de Aprendiz Mensal = Salário-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do mês x 7 /6. O total de semanas varia de acordo com o número de dias de cada mês.

Qual o melhor salário para pessoas com deficiência?

Pesquisa de cargos, salários e mercado de trabalho em geral de profissionais PCDs – Pessoas Com Deficiência. Levantamento exclusivo com cargos, salários por tipo de deficiência, setores que mais contratam, empresas com melhores salários e muito mais.

Como calcular o salário de jovem aprendiz?

Como é feito o cálculo do salário de jovem aprendiz. Para calcular o salário de jovem aprendiz, deve-se seguir algumas regras referentes as horas trabalhadas normais e horas de atividades teóricas de aprendizagem: Salário de Aprendiz Mensal = Salário-hora x horas trabalhadas semanais x semanas do mês x 7 /6.