Como referenciar a Convenção Americana de Direitos Humanos?

Como referenciar a Convenção Americana de Direitos Humanos?

1 ed. Sage Publications, Inc, 2008. Organização dos Estados Americanos, Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José de Costa Rica”), 1969.

Quais são os direitos garantidos pela Convenção?

Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Qual a teoria da pena adotada pela Convenção Americana de direitos humanos?

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. 3. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

Como a pena de morte está disposta na Convenção Americana de direitos humanos?

5º prevê que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada". Apesar da constituição federal prever pena de morte, a pena capital só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada, nos caso previstos no Código Penal Militar.

Qual é a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.

Quem faz parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos?

A Corte IDH é composta de sete juízes, sendo presidida atualmente pelo brasileiro juiz Roberto de Figueiredo Caldas, além de juízes da Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador e México.

Qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é uma das duas entidades que integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo sua sede em Washington. A Comissão é composta por sete juristas eleitos por mérito e títulos pessoais, e não como representantes de nenhum ...

Quando entrou em vigor a Convenção Americana sobre direitos humanos?

Considerando que o Governo brasileiro depositou a carta de adesão a essa convenção em 25 de setembro de 1992; Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74;

Como escrever uma frase que cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

O primeiro passo é escrever uma frase que cita ou parafraseia a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Por exemplo, você pode escrever: como afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos".

Qual a referência para a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Essa referência deverá fornecer mais informações ao leitor, ajudando-o a encontrar o texto original citado. Como a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento conhecido, não é tão indispensável que você inclua a mesma quantidade de detalhes que incluiria normalmente em uma referência.