Como citar lei de crimes ambientais?

BRASIL. Lei Federal Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm.

O que diz a lei federal que trata dos crimes cometidos contra o meio ambiente?

A Lei dos Crimes Ambientais, instituída através da lei n.º 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. ... Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.

Como fazer referência a uma lei?

Alguns elementos são essenciais para referências:

Jurisdição (Cabeçalho da entidade se for uma norma);
Título;
Numeração;
Data;
Dados da Publicação;
No caso de Constituições (Jurisdição + palavra Constituição + (Ano de promulgação) + Título;

Quais são os principais crimes ambientais praticados?

Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:

Crime de emissão de efluentes. ...
Crime de destruição da floresta. ...
Crime de destruição de locais de presevarção. ...
Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.

Quais são as agravantes da lei de crimes ambientais?

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a ...

O que diz a lei n º 9605 98?

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.