De quem é a competência para julgar crimes eleitorais?

De quem é a competência para julgar crimes eleitorais?

Ademais, o Código Eleitoral, no inciso II do artigo 35, disciplina que o juiz eleitoral deve julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe são conexos.

Quem tem direito a votar nas eleições brasileiras segundo as legislação?

1º Este Codigo regula, em todo o paiz, o alistamento eleitoral, e as eleições federaes, estaduaes e municipaes. Art. 2º São eleitores os brasileiros de um e outro sexo, maiores de dezoito annos, alistados na fórma desta lei. ... d) os que estiverem, temporaria ou definitivamente, privados dos direitos politicos.

Quantas vezes é possível justificar o voto?

eleitoral em que o eleitor estiver inscrito. O eleitor pode justificar as ausências às eleições tantas vezes quantas forem necessárias. realização de revisão do eleitorado no município onde estiver inscrito, uma vez que o não comparecimento acarretará o cancelamento do título.

Como é garantido o sigilo do voto?

O sigilo do voto é garantido pela falta de relação entre as duas tabelas. Após a eleição, a lista com os códigos de Recibo e o candidato escolhido será disponibilizada, de forma que os eleitores poderão verificar se o seu voto foi computado corretamente para aquele código de Recibo.

Quem são os eleitores segundo o Código de 1932?

A legislação eleitoral fez, pela primeira vez, referência aos partidos políticos, por mais que a candidatura avulsa ainda era admitida. Porém, tal Código preservava certo caráter excludente e antidemocrático, uma vez que de acordo com seu art. 4º, os analfabetos não possuiam o direito de votar.

Qual a finalidade da obtenção de Inscrição Estadual?

Obtenção de Inscrição Estadual: Estabelecimento localizado fora do território paulista. Destina-se ao registro do encerramento de atividades de estabelecimento situado no Estado de São Paulo, através do cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Quando deve apresentar a relação de todos os seus empregados?

Toda empresa compreendida na enumeração do art. 352, § 1º, deste Capítulo, qualquer que seja o número de seus empregados, deve apresentar anualmente às repartições competentes do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

Como saber se você poderá atuar na sua empresa?

Isso porque, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será localizada a sua empresa, é preciso saber se você poderá atuar ali. Por exemplo, se você quiser abrir empresa na sua residência, saiba que é possível, mas sua atividade não pode envolver nenhum tipo de armazenamento, nem carga ou descarga de produtos e mercadorias.