Como comprovar que é PNE?

Como comprovar que é PNE?

Para um funcionário se enquadrar como portador de necessidades especiais, ele precisará de um atestado médico (chamado Laudo PNE) que comprove a sua necessidade especial. A Labore Saúde Ocupacional realiza este laudo, facilitando a adequação da sua empresa à lei 8213/91.

O que precisa para comprovar deficiência física?

Obter um laudo médico sobre sua deficiência é um direito inquestionável. Ele é o documento de valor jurídico que comprova formalmente sua deficiência. A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos.

O que se enquadra como portador de necessidades especiais?

O artigo 4º do referido decreto enumera as categorias em que se enquadram os portadores de deficiências, quais sejam: a-Deficiente físico: é o portador de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física; ... portadora de deficiência.

Qual o desconto para portadores de necessidades especiais?

Portadores de necessidades especiais têm direito a carros com até 25% de desconto. Você também pode ter e nem sabe Comprar automóvel com isenção de impostos para portadores de necessidades especiais (PNE) é complicado e requer paciência – a primeira aquisição demora, no mínimo, oito meses.

Qual o laudo para o portador de necessidades especiais?

Para um funcionário se enquadrar como portador de necessidades especiais, ele precisará de um atestado médico (chamado Laudo PNE) que comprove a sua necessidade especial. Os médicos da Occupmédica realizam este laudo, facilitando a adequação da sua empresa à lei 8213/91.

Quais são as normas legais para pessoas portadoras de deficiências?

Embora pareça ser um assunto recente, as normas legais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social estão em vigor desde 1989, com a publicação da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Qual a garantia dos direitos aos portadores de deficiência?

Na verdade a própria CF/88 já previa, conforme mencionado abaixo, as garantias dos seguintes direitos aos portadores de deficiência: Construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência - art. 227, § 2º.