Como se conta o prazo para interpor recurso?

Como se conta o prazo para interpor recurso?

A contagem em dobro dos prazos recursais ocorre de modo simples. Para isso, basta adicionar o dobro de dias úteis na hora de contar o prazo. Desse modo, os recursos ficariam sendo contados, portanto, em 30 dias úteis. A única exceção seria dos Embargos de Declaração, que, por sua vez, seriam contados em 10 dias úteis.

Qual o prazo para recursos?

15 dias Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos embargos de declaração (art.

Quais são os prazos constantes no CPC?

No Novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos Embargos de Declaração (art. 1.023), que têm cinco dias de prazo.

Como contar os prazos processuais pelo CPP?

Nesse sentido, a Legalcloud preparou um post completo que te ensina Como contar os prazos processuais pelo CPP. Para te auxiliar, preparamos uma tabela de prazos com as principais hipóteses e recursos do CPP e seus fundamentos legais.

Como contar prazos processuais de acordo com o novo CPC?

Agora que você já sabe como contar prazos processuais de acordo com as regras do novo CPC, confira algumas dicas para facilitar a rotina jurídica de acompanhamento de processos. Se você quiser mais ideias para otimizar seu tempo, confira o nosso ebook de Metodologias de Gestão do tempo.

Como fazer a contagem dos prazos processuais?

Como fazer a contagem dos prazos processuais? Talvez uma das principais mudanças trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no que se refere à contagem de prazo de processual, foi a consolidação da contagem de prazos em dias úteis, antiga luta da advocacia.

Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal?

Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal? Sabemos como é importante se atentar aos prazos processuais, especialmente os do Código de Processo Penal. Essa tarefa pode ser complicada, além de exigir um tempo precioso da rotina da advocacia!