Tem como contestar uma multa de trânsito?
Tem como contestar uma multa de trânsito?
O motorista ou proprietário do veículo tem o direito de contestar uma infração de trânsito. Para recorrer, é necessário entrar em contato com o órgão responsável e apresentar uma defesa.
Quando recorrer de uma multa de trânsito?
Envio da Defesa Prévia: o prazo para apresentar a defesa prévia ao órgão de trânsito autuador é de 30 dias. Geralmente, o mesmo indicado para a apresentação do condutor infrator. Análise da defesa prévia: Em até 30 dias após o recebimento do recurso do motorista.
Quando posso recorrer de uma multa?
Para defesa de autuação e indicação de condutor, o prazo legal não deve ser inferior a 15 dias, contados da expedição da notificação, e estará definido no documento. Já o prazo para enviar recursos, que também deverá constar na notificação recebida, não é inferior a 30 dias.
Qual o prazo de contestação de multa de trânsito?
Prazo de contestação de multa de trânsito. Escolhendo o pagamento por depósito, o condutor dispõe de 15 dias para contestar a multa, desde o dia útil seguinte à data da notificação, quando a coima é entregue em mão. Se for enviada pelo correio, o prazo começa 1 ou 3 dias após a assinatura do aviso da carta registada ...
Como recorrer de multa de trânsito?
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.
Como faço para contestar uma multa?
Posteriormente, terá de ser enviado por correio à ANSR, por e-mail para [email protected] ou entregue em mão nos locais acima descritos. Caso não envie uma carta de contestação para recorrer de uma coima, o depósito que fez torna-se pagamento definitivo. Para contestar uma multa, o condutor tem 15 dias úteis.
Como se defender de uma multa de trânsito?
Se você foi autuado por conta de uma infração de trânsito, poderá se livrar das penalidades – multa, pontos na habilitação etc. –, se souber como contestar a multa. Ao contrário do que muitas pessoas afirmam, defender-se de uma multa de trânsito não é uma causa perdida.
