Como contestar o valor do IPTU?

Como contestar o valor do IPTU?

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Onde vejo o valor venal do imóvel no IPTU?

A partir da inscrição do imóvel (número de IPTU e data da inscrição), é possível consultar esse valor junto da prefeitura. A responsável pelo cálculo do valor venal é, normalmente, a prefeitura dos municípios brasileiros.

Como contestar o valor do IPTU 2021?

A impugnação é a ação do contribuinte ou responsável que visa contestar os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única.

Onde reclamar sobre IPTU alto?

Em caso de imóveis residenciais, a impugnação é preenchida presencialmente em alguma subprefeitura da cidade. Para outros imóveis, o recurso deve ser feito no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), após agendamento. O prazo máximo é de 90 dias a partir do vencimento da primeira parcela do tributo.

O que fazer para não pagar ITBI?

Existe apenas uma previsão de isenção do pagamento do imposto, que é no caso da inclusão de bem imóvel no capital social da empresa ou, no caso de fusão, cisão e incorporação de empresas. Salvo se a atividade for relacionada à imóveis, como compra e venda, locação ou arrecadação mercantil.

Qual o valor venal de um imóvel?

O valor venal de um imóvel é utilizado como piso, o valor mínimo que ele poderia ser vendido, caso contrário, poderia facilmente alegar a nulidade deste contrato por evidente fraude ou vantagem excessiva de uma das partes ao levar o vendedor ao erro.

Como solicitar a revisão do valor venal do imóvel?

Caso os dados avaliativos estejam corretos, mas você considere que o valor venal de seu imóvel tenha sido avaliado inadequadamente, a lei possibilita que você solicite a Revisão de Valor Venal, também conhecida como Avaliação Especial do imóvel.

Como declarar o valor venal do imóvel de fato?

Declarar o valor venal do imóvel de fato fará com que o comprador pague uma quantia menor de ITBI, mas se ele for vender o bem terá que pegar um alto valor de Imposto de Renda sobre o lucro com a venda do bem cuja alíquota é de 15%.

Como fazer uma revisão do valor do imóvel?

Caso não concorde com o valor venal do seu imóvel, é possível abrir um processo administrativo solicitando a revisão do valor. Para isso, verifique a documentação necessária logo abaixo.