Quando o juiz dá a sentença tem como recorrer?

Quando o juiz dá a sentença tem como recorrer?

Os tipos de recursos

1. Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.
2. Agravo de instrumento: emitido contra decisões interlocutórias, que não possuem caráter de sentença final, mas que decidem importantes questões ainda no curso do processo.

É possível reverter uma sentença?

Ouça em voz altaPausarSentença é o ato processual do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo. ... Outra possibilidade, excepcional, para reverter uma sentença é a ação rescisória, que tem por finalidade desfazer aquele julgamento, cabível apenas nas hipóteses do art. 485 do Código de Processo Civil: Art.

Qual o prazo para se recorrer de uma sentença judicial?

Ouça em voz altaPausarO recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença.

Como contestar uma decisão judicial?

Confira a seguir:

1. 1- Petição inicial. O primeiro passo de todo processo consiste na elaboração da petição inicial. ...
2. 2- Citação do direito de defesa do réu. ...
3. 3- Direito de resposta da parte autora. ...
4. 4- Fase probatória. ...
5. 5- Sentença judicial. ...
6. Embargos de declaração. ...
7. Unificação de prazos. ...
8. Recesso de atividade forense.

Tem como recorrer de uma sentença?

Ouça em voz altaPausarPara isso, um advogado se faz necessário. Após redigida a sentença, o acusado será intimado pessoalmente através de Oficial de Justiça, muitas das vezes nessa ocasião o Oficial pergunta se o condenado tem interesse em recorrer.

O que fazer após sentença procedente?

Ouça em voz altaPausarPossibilidade 1: Recorrer da parte procedente da sentença (Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário). Recolher as custas e o depósito recursal. Possibilidade 2: Aguardar o trânsito em julgado e pagar a execução. Possibilidade 3: Fazer um acordo.

Quais as formas de se tentar reverter uma decisão transitada em julgado?

Ouça em voz altaPausarO CPC sempre consagrou a possibilidade da desconstituição da sentença transitada em julgado pela via da ação rescisória, no prazo de dois anos, a fim de resguardar o direito e evitar que seja causada lesão àquele que tem razão.

Quantas vezes pode recorrer de uma decisão judicial?

Ouça em voz altaPausarApresentar dois recursos contra uma mesma decisão, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o Código de Processo Civil.

Qual a diferença entre cumprimento de sentença e execução?

A única observação é a de que o cumprimento de sentença é uma execução enquanto mera etapa do processo, e não na qualidade de um processo de execução. 2. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AS EXECUÇÕES AUTÔNOMAS

Qual é o cumprimento de sentença e as execuções autônomas?

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AS EXECUÇÕES AUTÔNOMAS O cumprimento de sentença, como se viu, não configura um processo autônomo, e sim uma fase do processo. Ele é, na realidade, a fase executiva do processo.

Qual o prazo de cumprimento da sentença?

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Quais as garantias sobre o cumprimento de sentença?

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA No cumprimento de sentença, o devedor tem a obrigação de adimplir espontaneamente dívida líquida prevista em sentença condenatória transitada em julgado.