Pode contratar advogado por inexigibilidade?
Índice
- Pode contratar advogado por inexigibilidade?
- Como fazer um processo de inexigibilidade de licitação?
- É vedada à inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de?
- Como comprovar a exclusividade?
- Seria possível a contratação de advogado neste caso pela Câmara Municipal de Alpha sem licitação Justifique sua resposta?
- Como é o processo de dispensa de licitação?
Pode contratar advogado por inexigibilidade?
1. A presença dos requisitos de notória especialização e confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso, pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia.
Como fazer um processo de inexigibilidade de licitação?
Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
É vedada à inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de?
25 da Lei nº 8.666/1993. A Lei de Licitações traz, no inciso III do art. 25, a inexigibilidade de licitação “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Como comprovar a exclusividade?
A Declaração de Exclusividade é emitida como uma carta. Para que ela seja expedida, é necessário que o empresário tenha em mãos um atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local onde ocorrerá o processo de licitação ou por instituições equivalentes.
Seria possível a contratação de advogado neste caso pela Câmara Municipal de Alpha sem licitação Justifique sua resposta?
“É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio.
Como é o processo de dispensa de licitação?
É uma forma de contratação direta prevista em lei em que o órgão público não precisa realizar um procedimento licitatório para adquirir um produto ou serviço. Esse processo deve ser realizado para acelerar e desburocratizar a contratação, por isso deve ser usado somente para atender necessidades iminentes.
