Como dar entrada na isenção de IPI?
Como dar entrada na isenção de IPI?
ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:
- Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
- Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.
Como dar entrada isenção PcD?
O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Quanto é a isenção de IPI para PcD?
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.183/21, que estabelece o valor máximo de R$ 140 mil para que seja concedida isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis novos por consumidores PCD (pessoas com deficiência).
Quais são os pedidos protocolados na Receita Federal?
Desde a implantação da plataforma, cerca de 200 mil pedidos deixam de ser protocolados, anualmente, nas unidades de atendimento da Receita Federal em todo o país, 150 mil referentes a deficientes e 50 mil a taxistas. Além disso, com a tramitação eletrônica, o prazo para deferimento do pedido foi reduzido para até 72 horas.
Como solicitar isenção de impostos para PCD?
Procurei compilar todas as informações sobre as isenção de impostos para compra de um veículo para PcD. Espero que possa ajudá-los. Para solicitar as isenções, é possível contratar os serviços de um despachante, que vai encaminhar toda a documentação necessária, mas também dá para fazer você mesmo.
Qual a validade do imposto para o carro PCD?
A dispensa do IPI expede em 270 dias – contados a partir da data de emissão – e deve ser apresentada para a fabricante pelo menos 40 dias antes do vencimento. O ICMS tem validade menor, são 180 dias. A necessidade de entregar o documento na concessionária 40 dias antes do seu vencimento também vale para esse imposto. Prazo para venda de carro PcD
Como fazer o faturamento de um veículo PCD?
O faturamento do veículo será realizado em nome da pessoa com deficiência. Por meio do seu representante legal, ela poderá indicar até três condutores. Depois de saber quem tem direito a carros PcD e como solicitar a isenção dos impostos, é importante entender quais são os documentos necessários na hora de realizar a compra desses modelos.
