O que diz a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981?

O que diz a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981?

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. ...

Qual a definição de meio ambiente que aparece na Lei brasileira nº 6938?

O conceito legal de meio ambiente, inserido pela Lei 6.938/81 em seu artigo 3º, I, é: “conjunto de bens, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Quem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Segundo Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6938 81 )?

A Política Nacional de Meio Ambiente é regulamentada pela Lei nº 6.938, de 31 agosto de 1981. ... Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art. 225 da Constituição Federal.

Qual é o órgão central do meio ambiente de acordo com a Lei nº 6938 81?

Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente (MMA) O art. 6º, III da Lei dispõe que sua finalidade, no sistema, é “planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente”.

O que a Lei 6938 criou?

Na intenção de organizar o Estado para garantir os direitos ambientais previstos na constituição de 1981, a lei 6938/81 criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, uma estrutura estatal de gestão ambiental descentralizada, formada por órgãos e entidades com atribuições e objetivos definidos.

Qual a Lei do licenciamento ambiental?

Aproveitando-se do momento em que a sociedade está mobilizada pela pandemia de Covid-19, o governo fez aprovar, em caráter de urgência, na Câmara Federal, o substitutivo do Projeto de Lei 3.729/2004 – Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, cujo relator foi o deputado federal Neri Geller (PP/MT) e que, agora, está ...

Qual a definição legal de meio ambiente?

O conceito de meio ambiente, por seu turno, foi inserido em nossa ordem jurídica pela Lei Federal 6.938/1981. ... 3º, I, conceituou meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Qual é o conceito de meio ambiente?

O meio ambiente, comumente chamado apenas de ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida dos humanos.

Quais são os objetivos da lei da Política Nacional do meio ambiente?

Os objetivos da PNMA são preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. A lei busca assegurar à população condições propícia para seu desenvolvimento social e econômico. ... Ela surgiu para garantir o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o princípio matriz contido no art.

Como a lei do meio ambiente define poluidor?

Segundo a mesma lei, poluidor “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.

Qual a lei do Meio Ambiente?

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Quais são as leis ambientais brasileiras?

Outras leis ambientais importantes que protegem os recursos naturais brasileiros e promovem ações voltadas à conservação e melhoria da qualidade de vida são: Política Nacional da Educação Ambiental - Lei nº 9.7. Lei de Crimes Ambientais - Lei n.º 9.6. Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.4.

Quais são os conceitos relacionados ao meio ambiente?

Alguns conceitos importantes relacionados ao meio ambiente são: Ecossistema : Conjuntos de seres vivos (Bióticos) e não vivos (Abióticos). Seres Bióticos : Seres autótrofos (produtores) e heterótrofos (consumidores), ou seja, as plantas, os animais e os microrganismos.

Como é definido o meio ambiente?

Através dela, o meio ambiente é definido como: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.