O que diz a Lei 11.101 2005?

O que diz a Lei 11.101 2005?

Lei nº 11.101. LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do devedor?

A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. ... O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar.

Quem são os destinatários da Lei n 11.101 05?

11.101, de 09 de fevereiro de 2005, serão abrangidos, o empresário e a sociedade empresária, exceto a empresa pública e a sociedade de economia mista, instituições financeiras pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcios, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ...

Quais os principais objetivos da Lei 14.112 2020?

Com o advento da Lei 14.112/2020, por ocasião do art. 6º, § 12, a tutela de urgência passa a ser prevista, expressamente, com a possibilidade de serem antecipados – total ou parcialmente – os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial.

O que mudou na Lei de recuperação judicial?

Conforme a reforma dada pela lei 14.112/2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

Para que serve o pedido de recuperação judicial?

A ideia da recuperação judicial é tentar um acordo entre a empresa em crise e todos os credores dela (pessoas e empresas que têm algo a receber). ... Se a empresa devedora não pedir a recuperação, os credores pode entrar diretamente com o pedido de falência.

Quanto tempo uma empresa fica em recuperação judicial?

dois anos Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

Quais os requisitos previstos no art 171 da LRF no tocante a recuperação Extra-judicial qual o prazo para os credores apresentarem suas impugnações?

Os credores terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito.

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do da sede da empresa fora do Brasil?

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Qual a lei que disciplina a recuperação judicial?

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

Qual a legitimidade para o processo de recuperação judicial?

Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. (art. 9 CC) Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.

Quais são os efeitos penais da falência e da recuperação judicial?

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.

Quem poderá antecipar o deferimento da recuperação judicial?

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)