O que fazer se o estabelecimento não quer emitir nota fiscal?

O que fazer se o estabelecimento não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.

Quando a empresa se recusa a dar nota fiscal?

Se negar a fornecer a nota fiscal pode ser visto como um ato de omissão de dados e informações da empresa que, por sua vez, pode acarretar na acusação de sonegação de impostos. Quando isso acontece, a lei citada anteriormente prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos, bem como o pagamento de multa.

Como denunciar uma empresa que sonega a nota fiscal?

Estranhamente, ao buscar a resposta para uma questão específica, enconrtrei na consulta sobre "Como denunciar uma empresa que sonega ao cliente a nota fiscal" a mensagem supra, sem entretanto encontraqr a resposta solicitada. Ela ainda será exibida?

Qual a emissão de nota fiscal?

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

Qual o prazo para cancelamento de uma nota fiscal?

Caso você não informe dentro do prazo, deverá pagar uma multa no valor de R$ 246,30. Caso você precise cancelar alguma nota fiscal, o prazo para realização desse procedimento é de 24 horas. O não cancelamento da nota prevê uma multa de 10% do valor da operação. A divergência de dados é uma das situações que prevê multas altíssimas na legislação.

Como é obrigatório o fornecimento de nota fiscal?

O primeiro motivo é que o fornecimento desse documento é obrigatório em todas as trocas comerciais de serviços e de produtos. Ou seja, em linhas gerais, todas as empresas são obrigadas a emitirem nota fiscal quando realizam uma venda.