Como processar alguém por denunciação caluniosa?

Como processar alguém por denunciação caluniosa?

Na denunciação caluniosa, há necessidade de ação de alguma autoridade, seja no âmbito administrativo, seja no judiciário. O tipo penal exige a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

O que caracteriza denunciação caluniosa?

Na denunciação caluniosa, o agente imputa o fato ilícito falsamente e dá causa à instauração de procedimento investigativo (inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou inquérito civil), processo administrativo disciplinar, processo judicial criminal ou por ato de improbidade administrativa.

Quando se consuma o crime de denunciação caluniosa?

A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade. Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput.

O que é o crime de denunciação caluniosa?

A denunciação caluniosa é um dos crimes contra a administração da Justiça. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa. A norma agora retira do Código Penal a punição por denúncias que levem à “investigação administrativa”, expressão considerada genérica e subjetiva.

Quem pode propor ação de denunciação caluniosa?

O crime é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo. Por exemplo, o promotor de Justiça eleitoral que denunciar alguém para fins eleitorais o sabendo inocente pratica o delito. Ao tratar do art.

Qual é a objetividade jurídica do crime de denunciação caluniosa?

Como é cediço, o crime de denunciação caluniosa tem como objetividade jurídica a proteção à Administração da Justiça, no que concerne à inutilidade de o Estado ser acionado diante de falsa comunicação de prática delituosa. Tutela o dispositivo, secundariamente, a honra da pessoa atingida.

Quem pode propor denunciação caluniosa?

A denunciação caluniosa é há muito tipificada no art. ... Vejamos a seguir a síntese dos elementos relativos à nova tipificação. (A) Sujeitos do delito. O crime é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo.

Quais elementos compõem o crime de denunciação caluniosa?

O crime de denunciação caluniosa exige, como elemento subjetivo do tipo, o dolo direto, compreendido na expressão "de que sabe ser inocente", tendo o agente a certeza da inocência da vítima da falsa imputação de crime.

Para que ocorra o crime de denunciação caluniosa é necessário o indiciamento?

O entendimento continua o mesmo, ou seja, haverá o crime de denunciação caluniosa mesmo que, no curso do inquérito policial, não ocorra o indiciamento. Repare que o novo texto do art. 339 fala em “dar causa à instauração de inquérito policial”. Logo, não se exige o indiciamento.

É possível a retratação no crime de denunciação caluniosa?

De nenhum efeito, será a retratação do agente após a instauração de inquérito, em virtude de imputação caluniosa, pois terá ocorrido após a consumação do crime, podendo ser interpretado como arrependimento posterior(artigo 16 do Código Penal), se tiver sido realizada antes da denúncia.

Qual a diferença entre calúnia e denunciação?

A diferença entre a calúnia e a denunciação foi um dos pontos mais importantes no julgamento do HC 195.955, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O réu no processo é um promotor de Justiça do Rio Grande do Sul que acusou advogado de falsidade ideológica e de defender os maiores traficantes do estado.

Quais são os elementos da denunciação?

A denunciação é um crime distinto da simples calúnia e exige três elementos para ser configurada. O ministro Jorge Mussi explica, em seu voto no HC 150.190, que o primeiro elemento é a individualização da pessoa acusada e o segundo é a definição dos delitos falsamente imputados.

Como fazer a ação de denúncia?

No caso de Denúncia, a ação é, em regra, privada. Já no caso de Denunciação Caluniosa, a ação será pública incondicionada. Em ambos os casos, o ofendido deverá fazer um Boletim de Ocorrência, e fazer uma representação junto a uma Delegacia Criminal, onde será instaurado o Inquérito Policial, se for o caso.

Por que a denúncia foi feita contra promotora pública do Rio de Janeiro?

Naquele caso, a denúncia foi feita contra uma promotora pública do Rio de Janeiro e as falsas acusações eram de prevaricação e supressão de autos de processos.