Quais verbas entram na pensão alimentícia?

Quais verbas entram na pensão alimentícia?

Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.

Quantos dias a empresa deposita a pensão alimentícia?

O entendimento que ficou é que como se tem até o 5º dia util para se pagar o funcionário (que recebe sempre dia 30), então a empresa teria até essa data para repassar a pensão.

Quando posso pedir a revisão da pensão alimentícia?

No caso da necessidade de quem recebe, é possível pedir a revisão para diminuir a pensão alimentícia quando houver uma melhoria de vida do genitor que tem a guarda ou até mesmo uma melhoria na vida do próprio filho.

O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?

Com a perda do emprego daquele que costumava pagar a pensão, já não há mais fonte de renda, demonstrando logicamente uma redução na capacidade de pagar a pensão. ... De acordo com a lei brasileira, somente a Justiça pode autorizar a redução de valores ou até mesmo a extinção da obrigação de pagar a pensão alimentícia.

Quem paga pensão e perde o emprego?

As necessidades da criança continuam a existir, em que pese a perda do emprego pelo genitor. Além disso, àquele que paga a pensão não é permitido simplesmente suspender o pagamento, pois incidirá em multa, correção, juros e até mesmo possibilidade de prisão!

O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Inicialmente é importante destacar que INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia todas as verbas de natureza salarial ou remuneratória do Alimentante. ... Porém, NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia as verbas consideradas de natureza Indenizatória, Personalíssima, Eventuais ou Transitórias.

Qual a base de cálculo da pensão alimentícia?

De acordo com o especialista, cada valor de pensão é estipulado pelo juiz que sentencia no processo, então, pode variar entre 5% e 30% do salário mínimo, por exemplo, quando não é estabelecido um valor específico. “Mesmo que o pagante não receba o salário mínimo, esta pode ser a base de cálculo”, diz.

Como efetuar desconto de pensão alimentícia?

Para efetuar o desconto de pensão alimentícia no salário do empregado, bem como das férias e demais verbas, inclusive rescisão contratual, a empresa deverá cumprir a determinação contida na certidão expedida pelo juiz de direito, independente de autorização do empregado.

Qual a decisão de pagamento de pensão alimentícia?

É importante ressaltar que a determinação de pagamento de pensão alimentícia é decidida na Vara de Família, não havendo concessão na esfera previdenciária e nem na trabalhista.

Será que a pensão alimentícia será descontada?

Se na sentença consta que a pensão alimentícia será de 30% sobre as horas normais, 13º e ferias acrescidas 1/3, então, independente de estar estipulado na sentença o desconto sobre RESCISÃO, automaticamente, será descontado. OBS.: Essa é minha opinião própria, sem embasamento jurídico.

Qual a função da pensão alimentícia?

Importante frisar que, a pensão alimentícia possui caráter de urgência, ou seja, uma vez concedida pelo magistrado, deve ser cumprida de forma imediata e urgente, pois sua função, como já dito anteriormente, é de subsistência.