Como emitir uma Nota Fiscal de locação?

Como emitir uma Nota Fiscal de locação?

Você, como empresa locadora, não pode emitir Nota Fiscal, com cobrança de impostos, para locação de bens, pois não há qualquer prestação de serviço a ele associado. O contratante deve considerar receber recibo, fatura ou algum documento que apresente as informações básicas da operação.

Como tributar locação de bens móveis?

A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.

Porque locação não emite Nota Fiscal?

Como a locação de bens móveis não tem natureza de serviço, está desobrigada a emissão de Nota Fiscal. A utilização dela seria uma obrigação acessória e não obrigatória, uma vez que a atividade não está sujeita à incidência do ISSQN.

Quem paga aluguel tem direito a nota fiscal?

Não cabe a emissão de nota fiscal para prestação de serviços de aluguel, nota fiscal deve somente ser emitida na situação de prestação de serviços sujeitos ao ISS ,a locação de bens imóveis não ocorre o fato gerador de ISS.

Qual anexo do Simples Nacional para locação de bens móveis?

SIMPLES NACIONAL - ANEXO III - LOCAÇÃO BENS MÓVEIS E SERVIÇOS.

Qual o CFOP para remessa de locação?

CFOP 5949 - O CFOP nestes casos é o mesmo utilizado para “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado"afinal, trata-se de uma operação sem incidência dos impostos, desde que condicionada ao retorno do bem ao estabelecimento de origem.

Como emitir uma nota fiscal para locação de equipamentos?

Para você que quer saber qual Nota Fiscal emitir para locação de equipamentos, é importante saber que o ICMS não incidirá sobre a locação de equipamento, ferramentas, máquinas e outros bens semelhantes, de uso do contribuinte. Entretanto, o ICMS não incidirá sobre eles, desde que o bem volte para o estabelecimento de onde saiu.

Por que a locação de bens móveis não é definida como Serviço Tributário?

Desta forma, considerando que a locação de bens móveis não é definida como serviço pela legislação tributária vigente, opinamos no sentido de que toda remuneração proveniente da atividade de locação de bens móveis deverá ser registrada por meio de recibo, não podendo ser emitida Nota Fiscal de Serviços uma vez que não há amparo legal para sua ...

Como definir a locação de bens móveis?

Para definirmos locação de bens móveis, utilizaremos o conceito extraído do art. 565 do Código Civil. Assim, estamos diante de uma operação de locação de bens móveis quando, em contrato bilateral, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

Como é possível restituição do Imposto sobre locação de bens imóveis e móveis?

Assim, caso o contribuinte tenha pago o imposto sobre serviço de qualquer natureza, na emissão na Nota fiscal sobre a locação de bens imóveis e móveis, é possível a restituição do valor pago nos últimos 5 (cinco) anos. http://www.receita.fazenda.gov.br/público/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit2952014.pdf