Onde devo ir para entrar com pequenas causas?

Onde devo ir para entrar com pequenas causas?

Ouça em voz altaPausarA resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Como entrar no tribunal de pequenas causas em Porto Alegre?

Ouça em voz altaPausarImportante lembrar que para causas com valor até 20 salários, os requerentes podem pleitear seus direitos sem a necessidade de um advogado. Para pleitear seus direitos no Juizado de Pequenas Causas sem advogado é só escrever uma petição simples, conforme o Modelo de petição pequenas causas.

O que pode ser considerado Pequenas Causas?

Ouça em voz altaPausarO Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. ... Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.

Qual o prazo para entrar com uma ação?

1 - Existe algum prazo para entrar com uma ação? Sim, o Código Civil, nos artigos 2, prevê os casos de prescrição do direito de ação. São variados. Se a causa for de consumo, vale o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece também prazos prescricionais, nos artigos 26 e 27.

Quais são as pequenas causas para passageiros?

São consideradas pequenas causas: conflitos entre vizinhos, direitos do consumidor (pequenas causas para passageiros, compra de produtos e serviços), cobranças de dívidas e reparações de danos materiais e morais em geral. O que é necessário para entrar com uma ação de pequenas causas para passageiros?

Quais são os documentos necessários para entrar com a ação?

O pedido poderá ser formulado pela própria pessoa no setor de distribuição. 3 - Quais são os documentos necessários para entrar com a ação? Os documentos deverão ser apresentados na audiência de instrução. Se houver pedido liminar ou de antecipação de tutela, isso acontece no início do processo na distribuição.

Qual o prazo médio para minha ação ser apreciada e sair uma sentença?

Se a pessoa ganhar a causa, o passo seguinte é a execução da sentença. 7 - Há possibilidade de acordo? É da essência dos Juizados o acordo e/ou transação. Sempre se busca o acordo que é a melhor forma de pacificar o conflito. 8 - Qual o prazo médio para minha ação ser apreciada e sair uma sentença?