Como dar entrada em pequenas causas pela internet?
Como dar entrada em pequenas causas pela internet?
Para os interessados, basta acessar a página do Tribunal de Justiça de seu Estado e seguir as instruções, como as do TJSP https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC .
Como ingressar no JEF?
Como entrar com um processo no Juizado Especial? O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.
Como contratar um advogado para representação de ações judiciais?
Desta forma, torna desestimulador, do ponto de vista financeiro, contratar um advogado para representação de ações judiciais em que o valor da causa seja baixo, uma vez que o contratante, possivelmente, não receberá o dispêndio empregado com o profissional.
Qual a competência do Juizado Especial?
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Será que o cidadão pode postular diretamente nos Juizados Especiais?
Não obstante a isso, apesar de outras exceções, a que nos interessa é a que autoriza o cidadão, nas causas que não ultrapassem o valor de 20 (vinte) salários mínimos, postular diretamente nos juizados especiais (lei 9.099 /95), sem a necessidade de advogado, in verbis:
Como é possível contratar um advogado?
Também deve ser observado que a contratação de um advogado poderá fazer a pessoa economizar tempo. Afinal, há casos em que, para a solução da questão, é preciso fazer uma perícia. No entanto, no Juizado Especial não é possível a realização deste tipo de prova.