Como sair da prisão preventiva?
Como sair da prisão preventiva?
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
Quem pode decretar a prisão preventiva?
311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Quais os requisitos para a decretação da prisão preventiva?
Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.
Onde é cumprida a prisão preventiva?
Assim, depreende-se que a única prisão que não depende de ordem judicial (escrita e fundamentada) para ser cumprida é a em flagrante, sendo que as demais, como a preventiva, só poderão ser realizadas se determinadas em uma decisão escrita e devidamente fundamentada.
Quem pode pedir prisão?
Poderá requerer a prisão preventiva o órgão do Ministério Público, o querelante ou assistente e a Autoridade Policial. O despacho judicial que decretar ou denegar a prisão preventiva deverá sempre ser fundamentado, podendo o juiz revogá-la caso, no curso do processo, desapareça o motivo que a justificou.
Quando o juiz poderá decretar a prisão preventiva sem que exista provocação pedido das partes?
311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público', não mais sendo lícito, portanto, com base no ...
