Qual a função do Conselho Tutelar segundo o ECA?

Qual a função do Conselho Tutelar segundo o ECA?

Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. ... De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos.

Como entrar em contato com o Conselho Tutelar?

A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.

Quem manda no Conselho Tutelar?

- O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado (embora não subordinado) ao Poder Executivo Municipal. - Deve manter registro e prestar contas de seus atos, sempre que necessário, inclusive no tocante à frequência, atividades desenvolvidas e conduta pessoal/profissional de seus integrantes.

Quais são as atribuições de um Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.

O que o Conselho Tutelar não deve fazer?

101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.

Como faço para acessar o ECAC?

Fiz o cadastro do cliente no gov.br e, ao tentar acessar o ecac, dá o erro : "Ocorreu um erro. (Código: 88003 - E8B03180) Prezado usuário, as confiabilidades cadastrais que você possui no Gov.br não permitem acesso ao portal e-CAC.

Quais os documentos para cadastrar no ECAC?

Quais os documentos para cadastrar no eCAC? Para ter acesso a todas essas funcionalidades é necessário fazer o cadastro no eCAC e gerar o código de acesso. Basicamente, você vai precisar de CPF e das últimas duas declarações de imposto de renda para fazer gerar o código.

Como funciona o sistema do ECAC?

Na verdade o sistema do eCAC foi criado justamente com o intuito do contribuinte resolver todas as pendências no próprio computador sem que precise ir até uma agência da Receita Federal. No sistema no eCAC é possível fazer consultas, acompanhamento da situação fiscal, eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Como acessar o portal do e-CAC?

Como acessar Portal do e-CAC ? Para fazer o login é super simples: Acesse a página do órgão. Você terá a opção de logar com seu CPF e senha mais um código de acesso ou fazer utilizar o seu Certificado Digital. Com o Certificado Digital, você tem acesso a serviços exclusivos, que apenas com o código não é possível.