Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar?

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar: ... d) Os produtos são defeituosos quando sua qualidade ou quantidade os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?

Responsabilidade pelo fato significa dizer que o produto/serviço é defeituoso, no sentido de que pode causar um dano ao consumidor, diferente do vício que atinge somente a qualidade ou quantidade do produto/serviço, causando ao consumidor apenas uma frustração.

Quais são as causas excludentes da responsabilidade do comerciante quanto ao fato do produto?

"A regra no nosso direito é que o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade civil. O Código, entre as causas excludentes de responsabilidade, não os elenca.

O que é o fato do serviço?

O fato do serviço é um defeito encontrado na prestação de serviços, isso é, ocorre quando essa atividade fornecida no mercado de consumo possui uma quebra em sua segurança, ou seja, houve algum dano relacionado à saúde, à segurança ou à vida do consumidor, bem como a falta de informações claras, corretas, precisas ou a ...

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é correto afirmar a O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente mesmo que não havendo culpa na modalidade de risco integral?

O fornecedor de serviços ou produtos responde objetivamente, mesmo que não havendo culpa, na modalidade de risco integral. ... A única hipótese de o fornecedor de serviços não ser responsabilizado será quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Quem responde pelo vício do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Qual a diferença entre responsabilidade pelo vício do produto e responsabilidade pelo fato do produto?

A diferença encontra-se na identificação fática da responsabilidade, que no vicio reside na coisa em si e não no evento a ela relativo, como no caso do fato. No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano.

O que é fato do produto ou do serviço?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

O que é causa excludente de responsabilidade civil no Direito do consumidor?

Excludente da ausência de defeito A presente excludente da responsabilidade civil consiste na demonstração do fornecedor de que o defeito na prestação do serviço não existe. Ou seja, exige-se prova da inexistência, tornando-se um regime mais rigoroso de responsabilidade.

Quais são as causas excludentes da responsabilidade civil?

O nexo de causalidade é um dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil. Sua excludentes são: culpa exclusiva da vítima; culpa exclusiva de terceiro; e caso fortuito e a força maior.

Qual a responsabilidade do fornecedor quanto aos vícios de produto ou serviço?

A responsabilidade do fornecedor quanto aos vícios de produto ou serviço encontra-se expresso no Arts. 20 (serviços quanto a qualidade), 18 (produtos quanto a qualidade) e ART 19 (produtos quanto a quantidade) do CDC do qual enseja a responsabilidade solidaria nos Arts. 18 e 19.

Qual a responsabilidade do fornecedor de serviços?

"§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Se observa também a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais que será apurada mediante a verificação de culpa.

Qual a responsabilidade objetiva do fornecedor?

Em linhas gerais, definimos a responsabilidade objetiva como o dever que tem o fornecedor de responder pelos danos causados ao consumidor ainda que não o tenha causado diretamente.

Qual o atendimento das necessidades dos consumidores?

“O atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo."