O que é lavagem de dinheiro segundo a Lei?

O que é lavagem de dinheiro segundo a Lei?

A Lei nº 9.6 descreve o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, muito conhecido como lavagem de dinheiro, que consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Qual a punição da Lei 9.613 98?

Pena: reclusão de três a dez anos e multa. § 4º A pena será aumentada de um a dois terços, nos casos previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo, se o crime for cometido de forma habitual ou por intermédio de organização criminosa.

O que é o que é lavagem de dinheiro?

Pode-se conceituar lavagem de dinheiro como sendo o processo utilizado para ocultar ou dissimular a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais com o intuito de lhes dar aparência legal, para futura utilização.

O que é lavagem de dinheiro e como funciona?

A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita. ... A origem deste termo se deu nos Estados Unidos com a expressão money laudering.

Qual a pena para o crime de lavagem de dinheiro?

De acordo com a Lei 9.613, a pena é de reclusão, de 3 a 10 anos, e multa.

Qual o valor máximo da multa pecuniária nos casos de não cumprimento das normas previstas na Lei 9.613 98 após a MP?

O artigo 12 da Lei 9613/98 prevê: (i) multa; (ii) multa pecuniária variável não superior ao dobro do valor da operação, ou ao dobro do lucro real obtido ou presumivelmente obtido pela realização da operação, ou não superior ao valor de vinte milhões de reais; (iii) inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, ...

O que configura o crime de lavagem de dinheiro?

O crime de “lavagem de dinheiro” consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime. ... O crime de “lavagem de dinheiro” consiste na conduta de quem oculta ou dissimula a origem de bens, direitos ou valores provenientes de crime.

Quais os fatos comuns na prática de lavagem de dinheiro?

São comuns múltiplas transferências de dinheiro, compensações financeiras, remessas aos paraísos fiscais, superfaturação de exportações, dentre outros.

Como é feita a lavagem de dinheiro?

A lavagem de dinheiro acontece quando agentes criminosos procuram alterar a origem de um dinheiro conseguido de maneira ilícita. O que se tenta fazer é mascarar a origem do dinheiro de forma a que pareça ter sido de origem lícita. ... A origem deste termo se deu nos Estados Unidos com a expressão money laudering.

O que é lavagem de dinheiro?

Lavagem de dinheiro é uma prática utilizada para encobrir a origem de dinheiro ilegal. ... Isso é feito porque quando alguém consegue dinheiro através de de atividades ilícitas – como roubo, corrupção, tráfico de drogas, esse dinheiro não pode simplesmente ser utilizado, pois a Receita Federal perceberia irregularidades.

Qual a base legal do combate à lavagem de dinheiro?

No Brasil, o combate à lavagem de dinheiro e sua prevenção possui base legal estabelecida na Lei Federal no 9.613/98, posteriormente alterada pela Lei Federal no 12.683/12 e, pelo Normativo SARB no 11/13.

Como se define a lavagem de dinheiro?

Tradicionalmente se define a lavagem de dinheiro como um conjunto de operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema economico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. É uma forma de mascaramento da obtenção ilícita de capitais.

Quais são os crimes de lavagem de dinheiro?

O Brasil foi um dos países que assinou a Convenção de Viena, comprometendo-se com a criação de regulamentação específica para esse tipo de crime. Em 1998, então, entrou em vigor a Lei nº 9.613. Quais são os crimes considerados lavagem de dinheiro?

Por que o Brasil optou pela lavagem de dinheiro?

O Brasil optou por esse modelo, estabelecendo mecanismos de prevenção e controle do delito da lavagem de dinheiro, através da proteção dos setores financeiros e comerciais passíveis de serem utilizados em manobras ilegais. A cooperação entre as FIU dos países agiliza o mecanismo de intercâmbio de informação.