Como impedir a desconsideração da personalidade jurídica?

Como impedir a desconsideração da personalidade jurídica?

Tenha muito clara essa diferenciação, deixe muito bem separado seu patrimônio, suas contas com as da empresa, evite dissabores futuros e permita-se ainda enxergar de fato os números da sua empresa, podendo ver com mais clareza lucros ou prejuízos, permitindo melhor tomada de decisão.

Quais são os requisitos para obter a desconsideração da personalidade jurídica?

50 do Código Civil (CC), para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (destacamos).

Qual a norma para a desconsideração da personalidade jurídica?

O Código Civil não contempla nenhum dispositivo com específica referência à desconsideração da personalidade jurídica e contempla, porém, uma norma destinada a atender às mesmas preocupações que nortearam a elaboração da disregard doctrine, é o art.50. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe da previsão legal.

Como é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Por outro lado, também é possível a “desconsideração inversa” da personalidade jurídica, 18 quando provado que é a sociedade que oculta bens dos seus sócios (pessoa física ou jurídica), acarretando a impossibilidade de satisfação dos credores.

Qual a finalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O “nCPC” inovou e estabeleceu em seu artigo 133 e seguintes úteis, 21 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que poderá ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e, inclusive, na própria petição inicial. 22

Qual a diferença entre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica?

A distância entre as duas teorias é tamanha que no presente curso, quando se menciona a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sem qualquer especificação, está se referindo à sua versão maior. A Teoria é uma elaboração doutrinária recente.