Como fazer um documento de cessão de direitos hereditários?

Como fazer um documento de cessão de direitos hereditários?

A cessão dos direitos hereditários só se concretiza com a assinatura da escritura pública de cessão de direitos hereditários, feita no Cartório de Notas. Para fazer essa escritura, é necessário pagar a taxa do Cartório, além do imposto cabível, se for o caso.

O que é escritura de cessão?

Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.

O que é uma escritura de cessão de direitos hereditários?

A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.

Como fazer o contrato de cessão de direitos hereditários?

Como fazer o Contrato de Cessão de Direitos Hereditários? A princípio qualquer pessoa poderá redigir contrato particular de cessão de direitos hereditários, pois a lei não impõe nenhuma formalidade específica, e nada melhor do que já possuir um modelo específico para que você possa apenas preencher com os seus dados pessoais.

Qual a legislação para a transferência de direitos hereditários?

Pensando nisto, a legislação permite a substituição do herdeiro através de uma minuta de contrato de cessão de direitos hereditários, conforme previsto no Código Civil. Contudo, é necessário destacar desde já que esta transferência de direitos deverá ocorrer através de uma escritura pública.

Como ocorre a cessão do direito sucessório?

Prosseguindo, quando falamos em cessão, prevista em artigo 1.793, do Código Civil, ou seja, a transferência do direito sucessório, entende-se que somente poderá transferir aquele que detém o direito, e por isso antes de cumprimir com esta possibilidade, é necessário aceitar a sua herança.

Como poderá ser realizada a cessão da herança?

A cessão deverá ser realizada por instrumento público, em cartório, após a morte do autor da herança. A cessão poderá ser realizada no todo ou em parte, abrangendo todos os bens a que teria direito, ou apenas alguns deles.