O que significa artigo 528?

O que significa artigo 528?

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Quando avisar a prisão do executado o cumprimento de sentença deve ser promovido no domicílio do réu?

O cumprimento da decisão se dará no domicílio do devedor, caso haja pedido de prisão do executado. ... O exequente poderá promover o cumprimento definitivo, como obrigação de pagar quantia certa, desde logo, caso em que não será admissível a prisão do executado.

O que diz a lei 13105?

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Quando começou a valer juridicamente o atual Código de Processo Civil e o anterior?

13.105, de 16 de março de 2015) é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

Qual a natureza do cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou da decisão interlocutória que fixa alimentos nos termos do art 528 do CPC 15?

528, por fim, trata da competência para o cumprimento de sentença. Desse modo, além das opções do art. 516, Novo CPC, o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos poderá ser promovido no juízo de domicílio do exequente.

O que significa art 523 do CPC?

523, CPC, definiu que o cumprimento definitivo de sentença sobre pagamento de quantia certa pressupõe a existência de (i) condenação prévia em quantia certa; (ii) quantia já fixada em liquidação de sentença ou (iii) decisão sobre parcela incontroversa[4].

Qual o foro competente para início da fase de cumprimento de sentença?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

O que fazer quando o executado muda seu domicílio na fase de cumprimento de sentença?

​A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença.

O que é o litisconsórcio passivo?

O litisconsórcio passivo, então, é quando há mais de um integrante no polo passivo da demanda. Ou seja, mais de um réu na mesma ação.

O que é a Lei de Ritos?

5º da CF e 7º do NCPC). Com efeito, a Lei de Ritos determina expressamente que será assegurada às partes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,...

Quais são as referências de artigos de lei?

Exemplos de referência de artigos de lei. Exemplo 1. Exemplo 2. 5- Jurisprudência (decisões judiciais) Elementos essenciais. Exemplo de referência de Jurisprudência. Exemplo 2. 6- Referência de artigos de revistas. Exemplo de Referência de artigos de revistas.

Como usar a citação de lei?

CITAÇÃO DE LEI As citações de dispositivos legais deverão seguir as seguintes regras: quando a remissão for de lei estadual para outra da mesma federação não é necessário usar a expressão “Lei Estadual”. Porém, se a referência for à lei de outra unidade de federação, deverá haver essa indicação.

Qual a referência de jurisprudência?

Exemplo de referência de Jurisprudência. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus no 181.636-1, da 6a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e NBR 6023:2002 9 Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236-240, mar. 1998.

Quais são as referências?

As referências são o conjunto de obras citadas no texto, enquanto a bibliografia é o conjunto de obras não só citadas, mas também que foram apenas consultadas.