Como aderir ao parcelamento excepcional?

Como aderir ao parcelamento excepcional?

Para realizar o pedido de transação excepcional: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > menu Adesão, opção Transação.

Quais os requisitos para que um devedor pode aderir a uma transação por adesão?

O pedido de transação poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal da inscrição em dívida ativa da União. No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

Como fazer parcelamento da Procuradoria?

Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.

Como preencher declaração de receita rendimento?

O contribuinte, no menu Declaração de Receita/Rendimento, deverá preencher o formulário eletrônico com informações cadastrais pessoais e da empresa, receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 20, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das ...

Quem pode aderir ao novo parcelamento?

Empresas com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020, também poderão aderir ao programa, na mesma faixa destinada a negócios que tiveram queda de faturamento no patamar de 15%.

O que significa adesão de parcelamento?

Segundo a tese da Fazenda Pública, a adesão de um contribuinte ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, o que impediria praticamente qualquer discussão dos créditos em juízo.