Como fazer para recorrer a uma multa de trânsito?
Como fazer para recorrer a uma multa de trânsito?
Ela pode ser feita pela internet, pelo correio ou presencialmente. Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”. Junte provas e preencha os formulários.
Como é comum a aplicação de multas indevidas?
Como eu mencionei anteriormente, a aplicação de multas indevidas é comum, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito. Mesmo tendo como base a legislação, o agente interpreta uma situação subjetivamente.
Quais são os recursos de multa de trânsito?
Recursos de Multas de Trânsito. O recurso de multa pode manter o seu direito de dirigir. O recurso, nesse caso, consiste em um meio legal para tentar cancelar as penalidades de uma infração de trânsito. Ter um recurso aceito implica na anulação de punições aplicáveis em decorrência de uma imposição de penalidade.
Por que a multa é apenas pecuniária?
Acontece que muitas pessoas veem a multa como sendo apenas pecuniária, ou seja, gerando o pagamento de determinado valor. Na verdade, a multa se trata da imposição de penalidade. Dizemos, equivocadamente, que fomos multados quando sofremos uma autuação.
Como recorrer de multa de trânsito?
Recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo condutor. O processo todo compreende três etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância. O motorista autuado pode utilizar todas essas fases na tentativa de conquistar o deferimento.