Como consultar recurso Cetran?
Como consultar recurso Cetran?
Consultar o portal do Cetran (www.cetran.sp.gov.br), em "Consulta recurso de multas".
Como recorrer ao Cetran pé?
Para recorrer de multas no DETRAN PE, é necessário agendar atendimento antes, por meio do site do Departamento. Mas não se confunda, pois esse atendimento ainda não se trata da interposição do recurso. Então, mesmo assim, é preciso enviá-lo pelos Correios, ao endereço indicado na notificação ou na página do DETRAN.
Quando recorrer ao Cetran?
DER/SP: Recursos CETRAN Online. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Como recorrer ao CETRAN SC?
Para solicitar os serviços, basta acessar www.sc.gov.br/servicos e realizar login com a conta de acesso único na plataforma gov.br. O detalhamento dos serviços e dos documentos necessários para cada um deles podem ser encontrados acessando os links: Recurso Prévio. Recurso à JARI.
Qual o prazo para o julgamento do recurso ao CETRAN?
Para julgamento do Recurso ao Cetran deve ser observado o prazo-limite que consta na Carta Resposta do Recurso à Jari. Tanto no caso da Jari como no caso do Cetran, a documentação exigida e os meios para protocolar os recursos são iguais, mas devem ser repetidos.
Quais são as multas aguardadas junto ao CETRAN?
Possuo oito multas aguardando resultado de recurso junto ao Cetran, algumas há mais de um ano. Por conta disso, já tive minha CNH suspensa, fui obrigado a realizar o curso de reciclagem e aguardar o prazo de suspensão para reaver o direito de dirigir.
Qual o prazo para apresentar recurso?
Para apresentar recurso é preciso observar o prazo-limite que consta na Notificação da Imposição de Penalidade (o mesmo do vencimento do boleto). Conselho - O Conselho é formado por 17 membros (representantes do Estado, de entidades de classe, especialistas).
Qual o prazo para julgar o recurso?
Os argumentos do recurso podem variar muito, a depender das circunstâncias particulares de cada caso. O importe saber que existem muitos argumentos técnicos e processuais que podem ser feitos. Veja um exemplo, a JARI tem um prazo de 30 dias para julgar seu recurso. Art. 285.
