O que diz o artigo 5 do ECA?
O que diz o artigo 5 do ECA?
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
O que diz o artigo 101 do ECA?
1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Qual é a Referencial Curricular Nacional para a educação infantil?
REFERENCIAL CURRICULAR NACIONAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL INTRODUÇÃO VOLUME 1 Capa:Desenho em lápis de cera (utilização parcial) feito por Irma Carvalho e Silva, de Lucena - Paraíba, nascida em 3.1.95, vencedora do Concurso Criança e Cidadania, promovido pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Quando refere-se a uma constituição?
No caso dos países e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a estrutura, procedimentos, poderes e direitos, de um governo.
Qual a referência bibliográfica da Constituição do Brasil?
Referência Bibliográfica de Constituição - ABNT . Exemplo 2: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. Como citar no texto: ou...Brasil (1990)
Por que a educação infantil é um direito do estado?
A partir de então, a educação infantil em creches e pré- escolas passou a ser, ao menos do ponto de vista legal, um dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, destaca também o direito da criança a este atendimento.
