O que é um contrato de direitos hereditários?
O que é um contrato de direitos hereditários?
A cessão de direitos hereditários é o contrato utilizado para que direitos oriundos de uma sucessão sejam transmitidos a outra pessoa. A cessão deverá ser realizada por instrumento público, em cartório, após a morte do autor da herança.
Como proceder a cessão de direitos hereditários?
A cessão poderá ser realizada no todo ou em parte, abrangendo todos os bens a que teria direito, ou apenas alguns deles. Sendo assim, segue o modelo de termo de cessão de direitos hereditários. Pelo presente contrato particular de cessão e transferência de posse, direitos e obrigações,
Qual a legislação para a transferência de direitos hereditários?
Pensando nisto, a legislação permite a substituição do herdeiro através de uma minuta de contrato de cessão de direitos hereditários, conforme previsto no Código Civil. Contudo, é necessário destacar desde já que esta transferência de direitos deverá ocorrer através de uma escritura pública.
Por que a promessa de cessão de direitos não pode ser objeto de contrato?
Segundo o Código Civil Brasileiro, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Assim, a promessa de cessão de direitos hereditários só poderá ser feita após o falecimento daquele que deixa a herança.
Como ocorre a cessão do direito sucessório?
Prosseguindo, quando falamos em cessão, prevista em artigo 1.793, do Código Civil, ou seja, a transferência do direito sucessório, entende-se que somente poderá transferir aquele que detém o direito, e por isso antes de cumprimir com esta possibilidade, é necessário aceitar a sua herança.
