Como elaborar um recurso de licitação?

Como elaborar um recurso de licitação?

Procedimento e Prazos:

1. 5 dias úteis na tomada de preço e concorrência;
2. 2 dias úteis no convite;
3. Imediatamente após a declaração do vencedor, nos casos de pregão presencial ou eletrônico. É necessário manifestar intenção de recorrer, explicando de forma simples o motivo do recurso.

Quem pode entrar com recurso em licitação?

A legitimidade recursal é atribuída àquele que participa da licitação (ou que se encontra em condições de participar dela) ou do contrato administrativo. O recurso pode ser interposto, em princípio, pelo licitante, quando se tratar de impugnar atos praticados no curso da licitação.

O que é recurso administrativo na licitação?

No certame licitatório, o recurso administrativo é direcionado contra a decisão de um pregoeiro ou comissão de licitação. Ora, sendo assim, é possível que, logo após receber o recurso, haja a reconsideração do ato administrativo causador do conflito.

Qual o prazo para julgamento de recurso administrativo?

TRF2: recurso administrativo deve ser julgado em 30 dias Quando lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, contados a partir do requerimento ao órgão competente.

Como se admite o recurso do licitante contra a habilitação de outro concorrente?

Também se admite o recurso do licitante contra atos praticados em favor de outro concorrente, como, por exemplo, contra a habilitação de determinado licitante, posto que no contexto da disputa seja de seu interesse o alijamento dos seus contendores”. (cf. in Licitações Públicas.

Quais os recursos administrativos previstos na Lei de licitações?

Recursos administrativos previstos na Lei de Licitações. Os recursos administrativos encontram-se previstos no art. 109 da Lei de Licitações. São eles: a) Recurso hierárquico (inc.

Qual a finalidade da licitação?

De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93 a licitação destina-se garantir a observância do princípio constitucional da isonomia a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Qual o direito dos licitantes a contestar a licitação?

Todos os licitantes participantes de uma licitação tem o direito a contestar e oferecer oposição ao julgamento da Comissão e Licitação ou do Pregoeiro f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.