Quem pode entrar com a ação de interdição?

Quem pode entrar com a ação de interdição?

A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC).

Onde propor ação de interdição?

A ação deve ser proposta, portanto, no foro do domicílio do inter- ditando, em Vara de Família, se houver, conforme dispõe o artigo 98 do CPC, que trata da competência de ações em que o réu é incapaz.

O que é ação de interdição com pedido de curatela?

A Ação de Interdição é uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa, em razão, da falta de discernimento para cuidar dos atos da vida civil. O artigo 1.767 do Código Civil enumera as pessoas que estão sujeitas a curatela.

Quem tem legitimidade ordinária para requerer a interdição?

I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público.

Qual procedimento do novo CPC regulamenta a ação de interdição?

– “O novo CPC renomeou para 'Da interdição' o procedimento especial de jurisdição voluntária que tem como finalidade o reconhecimento de causas que justificam a interdição e a nomeação do curador ao interditando. É o que o CPC de 1973 chama de 'curatela dos interditos'.

Como fazer uma petição de curatela?

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Qual ação para curatela?

A curatela pode ser levantada, a qualquer tempo, mediante ação própria, pedido do curatelado ou do Ministério Público, nos casos em que se comprovar a cessação da incapacidade e a recuperação do gozo da plena capacidade civil (art. 756 §1º do CPC).

Qual o modelo de ação de interdição?

Modelo de Ação de Interdição A interdição é um documento de origem de direito, onde uma ação de âmbito Cível é feita, que tem como finalidade a Declaração da Incapacidade de determinada pessoa.

Quem poderá entrar com a interdição?

Se alguma das situações acima for constatada será possível interditar uma pessoa. A lei cita quem poderá entrar com este tipo de pedido judicial. O Código Civil estabelece que somente os pais ou tutores, o cônjuge ou, na falta destes, um parente do doente poderão solicitar a interdição.

O que é o processo de interdição?

I – O que é o processo de interdição? O processo de Interdição é uma ação que tem a finalidade de declarar a incapacidade de determinada pessoa. Sendo assim, após a decretação de interdição pelo juiz, o interditado não poderá mais praticar os atos na vida civil.

Como entrar com o pedido de interdição?

1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado (…) Para entrar com o pedido de interdição é necessário comprovar a incapacidade civil do interditado, através de um processo com o auxílio de um advogado especializado.