Como fazer sua defesa no procedimento disciplinar?

Como fazer sua defesa no procedimento disciplinar?

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.

Como se defender em um processo administrativo?

Ainda, como em todo processo, deve ser garantido o exercício da ampla defesa, de modo a não gerar ilegalidades e injustiças para o servidor público. Com isso, o servidor deve ser devidamente intimado do PAD e ter um prazo razoável para apresentar uma forma de se defender. Do contrário, o procedimento pode ser anulado.

Como fazer uma defesa de um processo?

Passo a passo sobre como fazer uma contestação de sucesso

1. Análise da petição inicial. É fundamental ler e reler quantas vezes for necessária a petição inicial. ...
2. Divida a sua defesa. ...
3. Generalidades no início da peça. ...
4. Reforce que é uma contestação. ...
5. Resumo dos fatos. ...
6. Tempestividade. ...
7. Preliminares. ...
8. Mérito.

O que é instauração de procedimento disciplinar?

A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. Este ato, normalmente, é uma portaria, não havendo óbice, contudo, à utilização de outra tipologia.

É necessário advogado em processo administrativo?

"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar". ... A própria Constituição Federal prevê que o advogado é figura essencial à administração da justiça (art. 133).

Quais são as fases de um processo administrativo?

As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quando é instaurado o processo administrativo disciplinar?

Em 05, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da Portaria nº xxx/2005 (fl. 03), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não dos ilícitos já citados, atendendo despacho do Presidente datado em 05.

Qual é o processo administrativo?

O chamado processo administrativo está associado à idéia de um complexo de atos que formam um todo. Este complexo de atos ordenados visa a um fim determinado. A Administração utiliza processos para atender os requerimentos dos interessados, ou para punir os que praticam determinados ilícitos.

Quais foram as influências do processo administrativo?

Do Império até nossos dias, passando pelas repúblicas de 1889 até a Constituição de 1988, o processo administrativo sofreu várias influências.

Como surgiu o direito à defesa no ordenamento jurídico brasileiro?

O surgimento do direito à defesa no ordenamento jurídico brasileiro: A partir da Constituição de 1891, o constitucionalismo brasileiro passou a utilizar a expressão defesa, sempre associada ao direito penal, falando sempre em prisão e nota de culpa, sendo que a partir de 1967, foi retirada a expressão nota de culpa, do texto constitucional.