Como fazer declaração de bens e valores?

Como fazer declaração de bens e valores?

A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual, e a não declaração sujeita o agente a punições administrativas. Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo é até o dia .

Como fazer uma declaração de bens móveis?

Declaração de Bens Móveis e Imóveis: declaração de próprio punho (à mão), constando nome, RG, CPF dos membros do grupo familiar, inclusive do aluno. Informar o endereço e mencionar os bens de propriedade familiar. Reconhecer firma em cartório da assinatura do declarante.

Quando ficam obrigados a apresentar a declaração de bens e valores?

Os agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, ficam obrigados a apresentar, no momento da posse, anualmente e quando deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, nos termos do Decreto.

Como fazer a declaração de bens?

Na falta deste documento, como no caso de isentos, outro meio de se fazer isso é elaborando um documento denominado declaração. Para suprir esta necessidade disponibilizamos abaixo um modelo de declaração de bens.

Qual a data para apresentação da Declaração Anual de bens e valores?

Com o advento do Decreto nº 47.964 de 20 o período para apresentação da declaração anual de bens e valores passou a ter como referência as datas estipuladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, estando compreendido pelas seguintes datas:

Quando deve ser declarada anual de bens e valores?

A declaração anual de bens e valores deve ser apresentada no período compreendido entre 1º de abril e 31 de maio ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.